O sistema orçamentário público brasileiro contempla uma estrutura de leis orçamentárias que devem ser elaboradas, aprovadas e executadas de forma integrada e harmônica, permitindo o planejamento e a realização das atividades financeiras do Estado no curto, médio e longo prazos, para todos os poderes, nos três níveis da federação. Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que: