No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, é possível a celebração de acordo de não persecução cível.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, é possível a celebração de acordo de não persecução cível.