Questão 2426043

2426043 Ano: 2012
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mesquita-RJ

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Técnico Ambiental
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Em relação à rede pública de saneamento básico NÃO é correto afirmar que:

toda edificação permanente urbana deve ser conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, quando existirem, e está sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços;

a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água pode ser também alimentada por outras fontes;

o licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água deve considerar etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários;

a autoridade ambiental competente deve estabelecer procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades das unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados;

a autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários atenda aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir dos níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos.

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