1674430
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SETA
Orgão: Câm. Ferraz Vasconcelos-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SETA
Orgão: Câm. Ferraz Vasconcelos-SP
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A possibilidade de a administração poder, de modo unilateral, extinguir o contrato administrativo é, indiscutivelmente, poder exorbitante que, no entanto, deverá ser utilizado dentro das hipóteses autorizadas em lei. Enquadram-se nessa primeira modalidade de rescisão unilateral, dentre outras, as seguintes hipóteses, EXCETO: