ao projeto de Lei de Orçamento devem respeitar os quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

parlamentares ao projeto de lei orçamentária precisam ser compatíveis com a PPA e LDO e indicar os recursos necessários, aproveitando apenas os provenientes de anulação de despesa, qualquer que seja ela.

ao projeto de Lei de Orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio serão aprovadas, haja ou não inexatidão da proposta.

ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação para o início de obra independem de o projeto já estar aprovado pelos órgãos competentes.

ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço não dependem de este já ter sido criado.