4054341
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Croatá-CE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Croatá-CE
Provas:
Um servidor público estável é submetido a um Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) por suposta prática de
corrupção. Ao final do processo, a comissão
processante opina pela demissão do servidor. A
autoridade competente, no entanto, discorda da
sugestão e aplica apenas uma suspensão de 90 dias.
Anos depois, o mesmo servidor é absolvido na esfera
criminal pelo mesmo fato, por negativa de autoria, em
sentença transitada em julgado. Qual a consequência
da absolvição criminal na esfera administrativa?