O servidor não poderia ter sido designado em gozo de licença.

O servidor terá quinze dias, contados do ato de designação, para entrar em exercício.

A designação para o exercício da função deverá ser tornada sem efeito caso o servidor não entre em exercício imediatamente.

A licença da qual goza o servidor não poderá exceder a 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da designação do servidor para a função, sob pena de esta última ser tornada sem efeito.

O servidor poderá entrar em exercício na função tão logo haja o término do impedimento, independentemente de prazo, haja vista tratar-se de licença saúde.