ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
Aplicam-se ao regime da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) as disposições do Título III (Da Defesa do Consumidor em Juízo) da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), subsidiariamente.ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
