O Decreto Nº 6.833, de 29 de abril de 2009, instituiu o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (SIASS). Para fins desse Decreto, consideram-se objetivos do SIASS:

I. Coordenar e integrar ações e programas na área de assistência à saúde.

II. Coordenar e integrar ações e programas na área de perícia oficial, isto é, ação médica ou odontológica com o objetivo de avaliar o estado de saúde do servidor para o exercício de suas atividades laborais.

III. Coordenar e integrar ações e programas na área de promoção, prevenção e acompanhamento da saúde, tanto no aspecto individual quanto nas relações coletivas no ambiente de trabalho.

IV. Aprovar regras e procedimentos para guarda e utilização das informações pessoais sobre a saúde dos servidores, de acesso restrito às pessoas a que elas se referirem ou a servidores autorizados na forma da lei.