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Respondida
1085476
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-PI
Provas:
Notário e Registrador
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Da Ação Civil
Efeitos civis da absolvição penal
Impedirá a propositura de ação civil reparatória a decisão penal que
A
absolver o réu em decorrência de prova da inexistência material do fato.
B
absolver o réu por ausência de prova suficiente quanto à autoria.
C
absolver o réu por não constituir crime o fato a ele imputado.
D
arquivar o inquérito policial ou as peças de informação.
E
julgar extinta a punibilidade do autor do fato.
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