- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
A composição paritária, por representantes do governo estadual, indicados pelo secretário de estado da saúde e por secretários municipais de saúde indicados pelo órgão de representação do conjunto dos municípios do estado, caracteriza as comissões de