é permitido distribuir amostras grátis de substâncias e/ou medicamentos constantes deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, quando recebidas na farmácia diretamente dos laboratórios farmacêuticos.

o talonário de Notificação de Receita “A”, para instituição ou hospitais e clínicas, deve ser retirado na Autoridade Sanitária pelo farmacêutico do hospital, ficando sob sua responsabilidade a distribuição aos profissionais do hospital para prescrição de tratamentos ambulatoriais ou para pacientes em alta hospitalar.

as vendas de medicamentos à base da substância Misoprostol, constante da lista “C1” (outras substâncias sujeitas a controle especial) deste Regulamento Técnico, ficarão restritas a estabelecimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS devidamente cadastrados e credenciados junto à Autoridade Sanitária competente.

a Notificação de Receita é o documento que, acompanhado de receita, autoriza a dispensação de medicamentos à base de substâncias entorpecentes, psicotrópicas e imunossupressoras. No entanto, não será exigida para pacientes hospitalizados, já que esses poderão utilizar receita ou outro documento equivalente como a prescrição diária de medicamentos.