No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública,
contra a fé pública e relativos à licitação, julgue os itens
subsequentes.
Nos casos de crimes relativos à licitação, em havendo
sanção de multa cominada, o produto da arrecadação
reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, distrital,
estadual ou municipal.