Considere abaixo o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

“A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá entre outras as seguintes exigências:”

Com base na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.