Questão 610854

610854 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Especialista em Regulação de Transportes - Direito I
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, de forma que para a construção de uma rodovia, determinado Estado da Federação

depende, para realização da obra, da concordância dos proprietários das áreas cujo traçado sobreporá.

precisa adquirir as áreas, em razão do direito de propriedade constar do rol de direitos individuais, desde que pelo valor determinado pelos proprietários.

depende de autorização do Poder Judiciário para aquisição das áreas, o que, se deferido, viabilizará a compra das áreas ou a desapropriação das mesmas.

pode exigir as propriedades dos particulares somente se estiverem descumprindo sua função social.

pode lançar mão da desapropriação, mediante justa e prévia indenização aos proprietários, direito que também consta do rol de direitos individuais.

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