Magna Concursos
441278 Ano: 2001
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MDIC

Relativamente ao direito administrativo brasileiro, julgue o item que se segue.

Devido à proteção constitucional dos direitos fundamentais, aí incluídos o direito à propriedade e o direito a exercer atividade econômica que não fira a lei, a administração pública não tem legitimidade, no exercício do poder de polícia, para diretamente interromper a exploração de atividade profissional por parte do cidadão; se for o caso, caberá ao poder público requerer ordem judicial com essa finalidade.

 

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