Questão 3409034

3409034 Ano: 2024
Disciplina: Serviço Social
Banca: BRB
Orgão: Pref. Lajedinho-BA

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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social, a organização da assistência terá como base as diretrizes:

Integração de ações públicas com as de natureza beneficente, proteção à maternidade à velhice e concessão de benefícios aos que deles necessitarem.

Comando único no controle das ações em todos os níveis, proteção à velhice e à pessoa com deficiência, protagonismo familiar na implantação e gestão dos serviços.

Descentralização político-administrativa, participação da população na formulação das políticas e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política.

Vigilância socioassistencial, amparo a crianças e adolescentes carentes e igualdade de direitos no acesso ao atendimento.

Cofinanciamento de programas e projetos, concessão de benefícios eventuais e previsões suplementares e supremacia da vontade do usuário na oferta dos serviços.

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