Questão 3523335

3523335 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEG
Orgão: SEFAZ-GO

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Controle de Constitucionalidade

A competência exclusiva do Congresso Nacional de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa caracteriza

o exercício de controle preventivo de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.

a atuação como fiscal da lei e de garantidor da presunção de constitucionalidade das leis.

um excesso de sua competência a ser coibido pelo controle jurisdicional de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.

o exercício da não observância quanto à aplicação das leis violadoras da Constituição.

o exercício típico de controle repressivo de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.

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