A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal;

Ainda que a lei estabeleça prazo próprio para o ente público, aplica-se o benefício da contagem em dobro;

Não é admissível a responsabilização regressivamente do membro da Advocacia Pública no exercício de suas funções;

A intimação da Fazenda Pública far-se-á sempre por Carta com Aviso de Recebimento.