Zelar pela execução das medidas dispostas neste código de forma a cumprir a normativa operacional básica deste estatuto.

Zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.

Zelar pela dissolução das disposições expostas neste estatuto.

Zelar pela observância da execução deste estatuto, atuando como órgão regulador.

Zelar pela participação efetiva das decisões e execuções das atividades ligadas a esta área.