Em um contrato a ser celebrado pelo Estado do Mato Grosso do Sul, com investimento, isto é, em que haverá a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, e que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato, tem-se que o prazo de contrato, em vista da Lei Federal nº 14.133/2021, será de até