Questão 148379

148379 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: INFRAERO

Provas:

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público

obedecerá, na execução das receitas e despesas, às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.

será constituído por contrato cuja celebração inde- pende de prévia subscrição de protocolo de intenções.

integrará, com personalidade jurídica de direito público, a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

não poderá, em nenhuma hipótese, receber auxílios, contribuições e subvenções econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

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