A legislação brasileira estabelece que os entes públicos cumpram os requisitos da Lei Federal nº 8.666/1993 quando realizarem suas compras de bens e serviços. Suponha que o município de Capanema pretenda contratar serviço de consultoria técnica e auditoria financeira e, em virtude de notória especialização da empresa, haja inviabilidade de competição. No caso apresentado: