Magna Concursos
71602 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM
Provas:
Com referência às finanças públicas, aos tribunais de contas e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens a seguir.
Não obstante a autonomia dos estados-membros, prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que eles devem observar o modelo da Constituição da República na organização e na composição de seus tribunais de contas, inclusive no que tange à proporcionalidade na escolha dos membros.
 

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