O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou a tutela dos adotantes.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

A idade mínima para adotar é de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil.

Para adoção conjunta, não é necessário que os adotantes sejam casados civilmente ou que mantenham união estável.

O adotante há de ser, pelo menos, cinco anos mais velho do que o adotando.