o desvio de finalidade será punido com a sanção de invalidade.

segundo o princípio da legalidade, a Administração poderá fazer tudo o que não for proibido por lei.

o prazo para que a Administração reveja seus próprios atos, desde que ilegais, é decadencial e de 03 (três) anos.

o prazo para que a Administração reveja seus próprios atos, desde que ilegais, é decadencial e de 02 (dois) anos.

a administração não poderá controlar os seus próprios atos, pois tal função cabe, privativamente, ao Poder Judiciário.