Questão 2218534

2218534 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: MPE-SC

Provas:

Organização do EstadoAdministração Pública

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa solicitou que sua assessoria realizasse estudos a respeito da possibilidade de ser fixado, no âmbito do respectivo Estado, um limite remuneratório único para os agentes públicos. Esse limite somente não se aplicaria àqueles agentes que, na sistemática constitucional, tenham como limite remuneratório o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal.

A assessoria respondeu, corretamente, que a ordem constitucional:

já estabelece limite remuneratório único no âmbito de cada Estado-membro;

veda expressamente a fixação de limite remuneratório único no âmbito de cada Estado-membro;

autoriza a fixação do subsídio do governador como limite remuneratório único, o que deve ser veiculado em lei complementar;

autoriza a fixação do subsídio de desembargador como limite remuneratório único, mediante emenda à respectiva Constituição Estadual, excepcionados os parlamentares;

autoriza a fixação do subsídio do governador como limite remuneratório único, para todas as estruturas estatais de poder, mediante emenda à respectiva Constituição Estadual.