produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias;

produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente;

produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista;

produzidos e recebidos pelas pessoas físicas na qualidade do funcionário público.