A imunidade parlamentar não se estende ao suplente de Deputado, independentemente do conteúdo das ofensas.

Os Deputados e Senadores são invioláveis civilmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, desde a expedição do diploma, julgar Deputados e Senadores.

Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de três quintos dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados dentro do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida.