Questão 3843821

3843821 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Atos Administrativos
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A respeito da delegação e avocação da competência dos atos administrativos, é correto afirmar que

o ato de delegação retira a competência da autoridade delegante quando a transfere para a autoridade delegada.

os servidores do Judiciário podem receber delegação para a prática de atos de mero expediente e de decisões interlocutórias.

no âmbito do processo administrativo federal, é permitida a delegação apenas de atos de caráter normativo.

a avocação para a prática de atos administrativos depende da expressa concordância da autoridade de menor hierarquia.

o Presidente da República pode delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas ao Advogado -Geral da União, na forma da Constituição Federal.

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