Questão 1142869

1142869 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
CPC 1973CPC-1973: Embargos à execução contra a fazenda pública

É CORRETO AFIRMAR QUE:

Em respeito ao princípio da igualdade entre os cônjuges, não mais se admite foro especial para a mulher nas ações de separação judicial ou conversão em divórcio.

Mesmo os débitos alimentares decorrentes de mandado de segurança submetem-se à ordem cronológica de pagamento de precatórios.

É impenhorável o bem de família do fiador do contrato de locação.

Por ser órgão de controle, o Conselho Nacional de Justiça não pertence ao Poder Judiciário.

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