Magna Concursos
1371998 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PB

A Lei no 8.666/93 - Normas para licitações e contratos da Administração Pública estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito da União, Estados e Distrito Federal e Municípios. Com base nessa lei, é correto afirmar:

 

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