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3774958 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Piúma-ES
Provas:
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelecido pela Lei nº 13.146/2015, assegura os direitos das pessoas com deficiência, promovendo a inclusão social e a acessibilidade. Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, avalie as proposições:

I. A avaliação da deficiência será realizada exclusivamente por um único profissional, sem considerar fatores socioambientais, psicológicos ou pessoais.
II. Uma pessoa com deficiência tem o direito de conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
III. Toda pessoa com deficiência é obrigada a usufruir de benefícios decorrentes de ação afirmativa, sem exceções.

Assinale a alternativa correta:
 

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