Questão 613812

613812 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SANASA-Campinas

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, dentre as quais consta:

As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal de parte dos entes federativos.

Os gestores públicos podem exceder o limite de gastos permitido durante todo o período do seu mandato.

Mesmo não havendo a arrecadação prevista, a totalidade das despesas programadas poderá ser executada.

O Poder Executivo deverá, até trinta dias após a publicação do orçamento anual, efetuar o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação.

Cada aumento de gasto pode ser previsto independentemente da indicação da específica fonte de receita ou de financiamento.

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