O princípio da vedação da obtenção de provas por meio ilícito é de índole infraconstitucional previsto no Código de Processo Penal, sem assento, porém, na Constituição da República Federativa do Brasil.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante fiança.

Para não prejudicar a persecução criminal, o preso não terá acesso à identificação dos responsáveis por sua prisão.