Magna Concursos
3349714 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Sertânia-PE
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
No que se refere ao tratamento conferido aos Municípios pela Constituição Federal, julgue o próximo item:

A Constituição Federal não previu hierarquia entre os entes federados, mas, apenas, efetuou a divisão de competências, de modo que nem é dado à União usurpar temas municipais, como vice-versa.
 

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