Questão 3358649

3358649 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Sobre a adoção de criança e de adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê:

É possível ocorrer a adoção via procuração.

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

O adotando deve contar com, no máximo, 20 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Não é possível um dos cônjuges ou concubinos adotar o filho do outro.

Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros não podem adotar conjuntamente.

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