Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos, ainda que autorizados, e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a parcialidade de seus dados pessoais.

Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, sem observância dos segredos comercial e industrial.

Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.