Magna Concursos
3220366 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS
Provas:
A intervenção é procedimento político-administrativo que pretende, de forma excepcional e temporária, restringir a autonomia do ente federativo em prol do equilíbrio da federação. De acordo com a CRFB/88, quanto à intervenção, pode-se afirmar corretamente que:
 

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