Magna Concursos
3324100 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

Assinale a opção correta que indica, segundo o Regulamento do ICMS, Decreto Estadual nº. 9.203/98, hipótese dos elementos que não integra a base de cálculo do ICMS:

 

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