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298501
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Econômico
Banca:
PGR
Orgão:
MPU
Provas:
Procurador da República
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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE
É CORRETO DIZER QUE A LEI 8.884/94:
A
( ) e meramente uma nova lei antitruste em cotejo com a Lei 4.137/62;
B
( ) veicula matéria penal;
C
( ) tem o seu fundamento constitucional exclusivamente no parágrafo 4° , do art. 173, da Carta Política de 1988;
D
( ) e dmgida à preservação do modo de produçao capitalista.
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