Questão 1956441

1956441 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Linhares-ES

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O Princípio Administrativo da Publicidade, previsto expressamente no texto constitucional, indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados. Para observar esse princípio, os atos administrativos:

são autorizados por lei, tornando-se ilícitos.

devem ser extintos após sua publicação oficial, cabendo a revisão dessa decisão.

são tornados nulos logo após sua publicação, deixando, assim, de trazer consequências para o mundo jurídico.

são publicados em órgãos de imprensa, afixados em determinado local das repartições administrativas ou, ainda, mais modernamente, divulgados por meio eletrônico (internet).

merecem igualdade de tratamento concedida pela Administração, de modo que aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica deve ser dispensado igual tratamento.

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