Doença de pessoa da famíllia, independente do grau de parentesco e do tipo de doença, poderá ser motivo juridicamente aceito para as faltas do empregado.

Não há clara hierarquia entre os atestados médicos para fins de abono de faltas ao trabalho, seja o atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, seja o médico que o trabalhador escolher.

O atestado deve ser emitido com o diagnóstico codificado pelo Código Internacional de Doenças (CID 10).