Questão 2155963

2155963 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: PB Saúde

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Seção II - Da escrituração e consolidação das contas, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará, dentre outros procedimentos, que

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando- -se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando- se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

a disponibilidade financeira constará em registro vinculado a um órgão, de modo que os ativos e passivos constarão em registro próprio e o fundo ou a despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma específica.

as demonstrações financeiras agregarão, de forma consolidada, as transações e operações de crédito, fundo ou entidade da administração direta, inclusive empresa estatal vinculada.

as demonstrações contábeis compreenderão, de forma consolidada, as transações e operações de crédito de cada órgão, fundo ou entidade, autárquica e fundacional, estatal dependente, inclusive empresa vinculada.

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