1828187
Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE
Provas:
...Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
O trecho legal acima encontra-se no(na)(s)