Questão 2204759

2204759 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

Provas:

Caracteriza abuso do Poder de Polícia pela Municipalidade:

fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

negar alvará de funcionamento a estabelecimento do mesmo ramo de atividade em área com o mesmo zoneamento urbano.

apreender mercadoria com prazo de validade vencido e, após a realização de exames e da redução a termo, proceder a destruição das mercadorias

interditar estabelecimento para o qual não haja alvará de habite-se.

proceder a demolição de prédio erguido sem alvará de construção.

Questão Anulada

Questão presente nas seguintes provas

50 Questões

Acesse sua Conta