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Respondida
2204759
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
AOCP
Orgão:
Câm. Maringá-PR
Provas:
Advogado
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
Caracteriza abuso do Poder de Polícia pela Municipalidade:
A
fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
B
negar alvará de funcionamento a estabelecimento do mesmo ramo de atividade em área com o mesmo zoneamento urbano.
C
apreender mercadoria com prazo de validade vencido e, após a realização de exames e da redução a termo, proceder a destruição das mercadorias
D
interditar estabelecimento para o qual não haja alvará de habite-se.
E
proceder a demolição de prédio erguido sem alvará de construção.
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