A contratação direta, por inexigibilidade, exige a comprovação da impossibilidade de se contratar o produto ou serviço com empresa diversa.

Não são admitidas a contratação de obras públicas ou cujo valor seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por inexigibilidade.

A lei nº 14.133/21, na mesma linha da Lei nº 8.666/93, mantém a vedação à contratação de empresas de publicidade e divulgação por inexigibilidade.

Nos casos de contratação direta, por inexigibilidade, é vedada a subcontratação de profissionais pela empresa contratada.

Caso a contratação direta seja reconhecida nula, o responsável por sua celebração será condenado a ressarcir a Administração Pública pelos danos causados, caso comprovada a prática da conduta com dolo ou culpa.