A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
Lei 8.742/93, estabelece diretrizes para a organização
da assistência social no País.
Essa lei abrange e coordena as ações e os serviços socioassistenciais e estabelece critérios para a concessão de benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Esse benefício destina-se a:
Essa lei abrange e coordena as ações e os serviços socioassistenciais e estabelece critérios para a concessão de benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Esse benefício destina-se a:
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