regulamentar as atividades das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde no que concerne aos conteúdos e modelos assistenciais, adequação e utilização de tecnologias em saúde;

elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para fins do disposto na Lei 9656 de 03 de junho de 1998;

fixar as diretrizes para a cobertura assistencial;

todas as acima.