A alocação dos créditos orçamentários na lei orçamentária anual deverá ser feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.

Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Os grupos de natureza de despesa têm por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros de que a administração pública se serve para a consecução de seus fins.

A natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada “categoria econômica”, a qual tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados

A classificação da despesa, segundo a sua natureza, compõe-se de: categoria econômica e grupo de natureza da despesa.